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  Lei Ordinária 1.784/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO ANOS), QUANDO FOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E QUANDO FOR GESTANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2003

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