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  Lei Ordinária 1.798/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1.618 DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2003

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Lei Ordinária1.618/2001 10/01/2001ALTERAAltera anexo

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