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  Lei Ordinária 1.825/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2003

Temas

MAGISTÉRIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/2003 22/12/2003REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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