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  Lei Ordinária 1.828/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/1990 28/02/1990INCLUIInclui inciso VI no art. 138

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.994/2006 08/05/2006REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente
Lei Complementar12/2005 16/11/2005ALTERAAltera caput do art. 2º

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