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  Lei Ordinária 1.831/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2003

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Lei Ordinária1.825/2003 18/12/2003REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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