Ementa: Fica instituído no âmbito do Município o Programa a Câmara Vai a Escola/Câmara Mirim, com objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a Escola, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2003