Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.666/01 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/04/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.666/2001 19/12/2001ALTERAAltera art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2006 02/06/2006REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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