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  Lei Ordinária 1.713/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1671/2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.671/2001 31/12/2001ALTERAAltera a redação do art. 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.307/2009 10/12/2009REVOGADisposições contrárias a esta lei

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