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  Lei Ordinária 1.714/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 536/1969, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2002

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Lei Ordinária1.969/2005 27/12/2005INCLUIInclui § 1º e § 2º no art. 7º
Lei Ordinária1.969/2005 27/12/2005ALTERAAltera alínea "a" do art. 5º, art. 6º, 9º, § 1º do art. 14

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Lei Ordinária3.157/2019 22/08/2019MENCIONA

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