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  Lei Ordinária 1.633/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA FACULTATIVO O ACRÉSCIMO DE NOME DA ESCOLA NOS UNIFORMES ESCOLARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2001

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Lei Ordinária1.614/2001 02/01/2001MENCIONAMenciona

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