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  Lei Ordinária 1.641/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona inciso II do Art. 92 e art. 94

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