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  Lei Ordinária 1.666/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2006 02/06/2006REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente
Lei Ordinária1.856/2004 20/02/2004MENCIONAMenciona
Lei Ordinária1.688/2002 11/04/2002ALTERAAltera art. 1º

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