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  Lei Ordinária 1.551/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS TEMPORÁRIOS FIRMADOS PELO EX-PREFEITO QUE ENCONTRAM-SE SEM ASSINATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1999

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Lei Ordinária1.535/1999 05/02/1999MENCIONAMenciona

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