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  Lei Ordinária 1.490/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, RELATIVO À CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EM ÁREA TERRITORIAL DESMEMBRADA PERTENCENTE AO NOVO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1998

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