Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.583/2000 04/07/2000REVOGA TOTALMENTE

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