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  Lei Ordinária 1.462/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DE AGENTE POLÍTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/1997

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Lei Ordinária3.008/2017 01/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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