Ementa: DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO XXI ENCONTRO NACIONAO DE PREFEITOS, VEREADORES,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1997
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Descrição
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Remissão Passiva
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Ação
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Descrição
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| Não possui |