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  Lei Ordinária 1.422/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DETENTORAS DE CONCESSO MUNICIPAL A TRANSPORTAREM ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.453/1997 27/06/1997REVOGA TOTALMENTE

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