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  Lei Ordinária 1.366/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.352/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1995

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Lei Ordinária1.352/1995 10/07/1995ALTERAAltera art. 1º

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