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  Lei Ordinária 1.293/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O TRANSPORTE DE MENORES NOS COLETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1994

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Lei Ordinária1.453/1997 27/06/1997MENCIONAMenciona

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