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  Lei Ordinária 1.143/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 872/82.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1991

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Lei Ordinária872/1982 27/12/1982ALTERARenumera o § único para §1º e inclui §§ 2º e 3º.

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