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  Lei Ordinária 1.038/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza Executivo Municpal a dispor enquandramento funcionários, fixa pensões de viúvas de funcionários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1988

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Lei Ordinária894/1983 20/12/1983MENCIONA

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