Ementa: Prorroga prazo de isenção monetária incidente nos débitos referentes ao IPTU e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.025/1988 31/10/1988ALTERAPrazo
Lei Ordinária1.025/1988 31/10/1988ALTERAIncisos do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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