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  Lei Ordinária 1.030/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do artigo 1º da Lei nº 989/87, de 02 de dezembro de 1987 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária989/1987 02/12/1987ALTERARedação do art. 1º

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Lei Ordinária1.071/1989 29/12/1989MENCIONA

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