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  Lei Ordinária 1.003/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DE CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, MODIFICA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária965/1986 02/12/1986REVOGAParágrafo único do art. 41 e art. 42, 43 e 44
Lei Ordinária965/1986 02/12/1986MENCIONA
Lei Ordinária965/1986 02/12/1986ALTERARedação do art. 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.080/1990 28/02/1990REVOGA TOTALMENTE

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