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  Lei Ordinária 965/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.080/1990 28/02/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.003/1987 18/12/1987REVOGAParágrafo único do art. 41 e art. 42, 43 e 44
Lei Ordinária1.003/1987 18/12/1987ALTERARedação do art. 41
Lei Ordinária1.003/1987 18/12/1987MENCIONA
Lei Ordinária979/1987 05/10/1987INCLUICargos no anexo I

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