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  Lei Ordinária 917/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1984

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Lei Ordinária894/1983 20/12/1983MENCIONA

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