Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE  DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/1983 20/12/1983MENCIONAArt. 162

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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