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  Lei Ordinária 900/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE FUNCIONARIAS GESTANTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1984

Temas

LICENÇA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/1983 20/12/1983REVOGAArtigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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