Ementa: ALTERA O Artigo 2º DA LEI 852/82
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/1982 12/03/1982ALTERARedação do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária919/1985 06/02/1985ALTERADá nova redação ao art. 2º

Sobre

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