Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária812/1979 28/11/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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