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  Lei Ordinária 764/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DESVINCULA A ¿TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿ CONTIDA NA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, E CRIA, PARA COBRANÇA AUTÔNOMA, A ¿TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária694/1973 30/12/1973ALTERAArt. 240 e Art. 242

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/1982 12/03/1982ALTERARedação do Art. 2º

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