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  Lei Ordinária 763/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE AOBRE CONCESSÃO DE ¿DIÁRIA¿ AO PREFEITO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1977

Temas

DIÁRIAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária876/1983 28/01/1983ALTERARedação do art.2º

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