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  Lei Ordinária 754/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI EXPRESSÃO E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1977

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Lei Ordinária694/1973 30/12/1973ALTERADá nova redação ao art. 282 e altera expressoes

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