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  Lei Ordinária 746/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABONO DE EMERGÊNCIA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELOS ESTATUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1976

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária756/1977 29/07/1977ALTERAReajusta vencimentos

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