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  Lei Ordinária 739/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A OFERECER, EM GARANTIA DOS DÉBITOS DE MUNICÍPIO PARA COM A ESCELSA, AS COTAS DO I.C.M. CREDITADAS PELO BANESTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1976

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