Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária709/1974 05/12/1974MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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