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  Lei Ordinária 713/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA TABELA IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária694/1973 30/12/1973ALTERASub-item 1.1 do intem 1 da tabela IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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