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  Lei Ordinária 694/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIODE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária764/1977 30/12/1977ALTERAArt. 240 e Art. 242
Lei Ordinária754/1977 30/05/1977ALTERADá nova redação ao art. 282 e altera expressoes
Lei Ordinária726/1975 23/12/1975ALTERADá nova redação ao art. 282 e altera expressoes
Lei Ordinária713/1974 23/12/1974ALTERASub-item 1.1 do intem 1 da tabela IV

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