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  Lei Ordinária 639/1972

Ementa: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS NÃO OCUPADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/1976 25/11/1976MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária735/1976 07/10/1976MENCIONAArt. 1º

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