Ementa: Autorizo o Poder Executivo a adquirir área de terreno destinado à construção do prédio de delegacia municipal de Polícia e Cadeia Pública e dÁ outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/1971 23/12/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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