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  Lei Ordinária 476/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza aquisição de Cadernetas de Passes.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/1967

Temas

PASSES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária251/1959 27/05/1959REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária501/1968 08/05/1968REVOGA TOTALMENTE

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