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  Lei Ordinária 334/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1963.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1962

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária391/1963 30/12/1963MENCIONASuplementa verbas
Lei Ordinária390/1963 30/12/1963MENCIONASuplementa verbas
Lei Ordinária364/1963 27/09/1963MENCIONA
Lei Ordinária359/1963 29/08/1963MENCIONA
Lei Ordinária364/1963 21/08/1963MENCIONA
Lei Ordinária343/1963 16/04/1963MENCIONA

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