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  Lei Ordinária 146/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1955

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Lei Ordinária18/1948 06/09/1948MENCIONAParágrafo 1º do art. 45, art. 47 e 48. Tabela 2 do anexo, tabela referida no art. 58. Tabela 3
Lei Ordinária50/1949 19/12/1949ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária18/1948 06/09/1948ALTERATabela a que se refere o art. 125

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