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  Lei Ordinária 105/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: Cancela débitos inscritos em Dívida Ativa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1954

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280/1960 28/08/1960ALTERAProrroga prazo de insenção imposto

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