Ementa: Concede isenção de impostos municipais a novas industrias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1950

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária46/1949 18/06/1949REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.