Ementa: Abre crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1950

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária51/1949 19/12/1949MENCIONAAbre crédito

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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