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  Lei Ordinária 55/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONTRUÇÃO DE PRÉDI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária63/1950 29/11/1950MENCIONA

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