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  Lei Ordinária 49/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1949

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18/1948 06/09/1948MENCIONAParágrafo único do art. 35. ART. 117
Lei Ordinária18/1948 06/09/1948ALTERAArt. 66, 68, Tabelas 2 e 5, art. 57, § único do art. 71

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