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  Lei Ordinária 46/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre isenção de impostos municipais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária70/1950 30/12/1950REVOGA TOTALMENTE

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